Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram nove projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (03), no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo. Foram aprovados também 29 requerimentos, 46 moções e apresentadas 62 indicações. Além disso, um projeto foi retirado de tramitação e outros seis foram adiados a pedido dos vereadores, voltando a discussão posteriormente.
Foi aprovado por unanimidade, com emendas, o projeto de lei nº 165/2009, de autoria do vereador Celso Zoppi (PT), que trata sobre a acessibilidade nos programas habitacionais financiados ou apoiados com recursos próprios do Município ou por ele geridos. A data do protocolo coincide com a da celebração do dia nacional de luta da pessoa com deficiência.
O autor explica que o presente projeto visa garantir às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme determina a Constituição Federal, o acesso à moradia nos programas habitacionais que sejam financiados, apoiados ou geridos pelo Município.
No documento, o parlamentar destaca a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional, que fala em seu Artigo nono que “a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.
Em redação final, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 137/2009, de autoria do vereador Adelino Leal (PT), que dispõe sobre o fornecimento e plantio de árvores nativas em Americana. De acordo com a proposta, a prefeitura deverá dar preferência a árvores nativas quando realizar o plantio de mudas na cidade. Da mesma forma, a doação de mudas à população deverá respeitar também a lista de árvores nativas relacionada no projeto.
A partir do século XIX, com a colonização da cidade e a ampliação de fábricas e áreas residenciais, a vegetação nativa sofreu uma significativa redução, levando consigo aves que migraram para outros locais a fim de obter alimento e abrigos para ninhos. O presente projeto de lei objetiva reverter esse quadro, plantando e fornecendo preferencialmente espécies de árvores nativas que podem ser empregadas em vias públicas, praças, jardins e canteiros centrais, maximizando o espaço no meio urbano e reduzindo a migração destas aves”, afirmou.
Vacina contra a gripe
Também foi aprovado por unanimidade, com emendas, o projeto de lei nº 128/2009, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT), que autoriza a Prefeitura Municipal fornecer de forma gratuita aos servidores públicos municipais a vacina contra o vírus Influenza, popularmente chamada de gripe, atualmente fornecida apenas aos idosos.
De acordo com o parlamentar, o projeto visa imunizar os servidores e assim garantir a saúde tanto dos funcionários quanto da população, tendo em vista que todos os dias centenas de pessoas procuram as repartições públicas e um funcionário que possui o vírus se torna um disseminador em potencial da doença.
“Imunizando o funcionário, é possível garantir sua atividade diária e evitar seu afastamento, além de minimizar a transmissão do vírus à população”, explica Kim. “Exemplo é o professor, estando com gripe na sala de aula pode transmitir para um aluno, que passa para outro e para sua família, criando uma rede de infecção. Então precisamos nos preocupar”, completa.
Denominação
O projeto de lei nº 192/2009, de autoria do Poder Executivo, que denomina as praças e vias públicas que especifica do loteamento residencial Jardim dos Ipês Amarelos, foi aprovado por unanimidade.
Nota Fiscal Paulista
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de lei nº 167/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSC), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo com o objetivo de aceitar o pagamento de dívidas de IPTU e ISSQN com créditos da Nota Fiscal Paulista. O objetivo, segundo o parlamentar, é oferecer aos contribuintes uma forma adicional de pagamento de débitos com a Prefeitura Municipal.
“É uma forma diferente que o município dará à população para liquidar seus débitos com a Prefeitura, de forma eficaz, segura e sem prejudicar o contribuinte em suas necessidades financeiras”, destaca Chocolate. O convênio permitirá ao Poder Executivo aceitar créditos do Tesouro do Estado de São Paulo, oriundos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, popularmente conhecido como Nota Fiscal Paulista. Atualmente, o programa oferece ao contribuinte opções como receber os créditos em conta corrente ou ainda convertê-los em desconto no IPVA.
Agências bancárias
Em redação final, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 70/2009, de autoria dos vereadores Adelino Leal, Odair Dias (PV) e Leonora do Postinho (PPS), que altera a Lei nº 4.239/2005, que dispõe sobre obrigações de agências bancárias em relação aos seus usuários.
A propositura exclui dos limites de tempo máximo de espera os atendimentos prestado pelas agências bancárias exclusivamente ao público-cliente dos programas sociais instituídos, administrados ou delegados pelo Governo Federal.
Em reunião com representantes da Caixa Econômica Federal, os vereadores receberam reclamações de que, além dos serviços bancários, as agências da Caixa atendem também a população nos programas sociais oferecidos pelo Governo Federal e, que muitas vezes, o atendimento a uma pessoa demanda mais que o tempo determinado na lei, que são de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas ou dias pós-feriados.
“Consideramos de grande relevância que a população mais simples procure a Caixa para os projetos sociais, porém precisamos adequar a lei para que todas as pessoas sejam bem atendidas sem prejudicar também as agências que estão pagando multas altas ao município, por não conseguir cumprir a legislação vigente”, afirmou Leonora.
Semana de Prevenção à Esclerose Múltipla
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 174/2009, de autoria dos vereadores Celso Zoppi e Reinaldo Chiconi (PMDB), que institui a Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla, a ser realizada sempre na semana do dia 30 de agosto, data em que se comemora o Dia Nacional da Conscientização da Esclerose Múltipla.
Os vereadores propõem que, durante a semana, sejam realizadas campanhas, palestras, conferências e outras atividades que venham promover exames e atendimentos contendo informações sobre a defesa dos direitos humanos e também sobre os males provocados pela Esclerose Múltipla, além de formas de tratá-la.
Estrada Americana-Paulínia
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei nº 189/2009, de autoria do Poder Executivo, que denomina Ivo Macris a estrada municipal Americana-Paulínia.
Financiamento
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 209/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis nª 4.825/2009 e 4.833/2009, que tratam de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até o valor de R$ 66 milhões para execução de plano de macrodrenagem no município.
Retirado
O projeto de lei nº 122/2009, de autoria do vereador Capitão Crivelari (PP), que autorizava o Poder Executivo a criar o Instituto Histórico e Geográfico de Americana (IHGA), foi retirado de tramitação a pedido do vereador autor.
Adiados
Foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Celso Zoppi o projeto de lei nº 112/2009, de autoria do Poder Executivo, que prevê a instituição do Plano Municipal de Segurança Pública.
Foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) o projeto de lei nº 113/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a implementação e normas das Unidades de Área de Interesse Urbanístico – UAIU.
O substitutivo ao projeto de lei nº 115/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que institui em Americana o Grupo de Bombeiros Mirins, recebeu primeiro pedido de vista do vereador autor.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Capitão Crivelari o substitutivo ao projeto de lei nº 125/2009, de autoria do vereador Odair Dias, que dispõe sobre a proibição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas à base de polietileno ou derivado de petróleo, substituindo-as por sacos de lixo ecológicos ou compostáveis e sacolas ecológicas ou compostáveis.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Reinaldo Chiconi o projeto de lei nº 191/2009, de autoria da vereadora Leonora do Postinho, que cria o Programa de Internet Banda Larga Gratuita no Município de Americana.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Oswaldo Nogueira (DEM) o projeto de lei nº 195/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação das secretarias e unidades que especifica, dispõe sobre a transferência de vinculação das unidades e do fundo que menciona e altera as Leis nº 3.818/2003 e 3.895/2003.
Assessoria de Comunicação
