Câmara Municipal de Americana

A Câmara Municipal de Americana realiza, nos dias 29 e 30 de setembro, audiências públicas para discussão das leis complementares ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana (PDDI). O objetivo é debater amplamente as leis, observando itens que precisem ser modificados através de emendas ou ainda obtendo uma aprovação da população quanto ao que será discutido e votado pelos vereadores em Plenário.
As audiências foram solicitadas pela Comissão Especial de Estudos formulada em abril para acompanhamento do processo de elaboração e discussão participativa das leis complementares. De acordo com o presidente da comissão, vereador Marco Antonio Alves Jorge (PDT), o Kim, a convocação dessas audiências cumpre o disposto no próprio Plano Diretor, em seus artigos 40 e 43.
“No Artigo 40 do Plano Diretor, foi estabelecido que os poderes Legislativo e Executivo têm a obrigação de promover estas audiências para discussão do Plano em si e também das leis complementares. Da mesma forma, no Artigo 43 afirma-se que a garantia de uma gestão democrática da cidade passa pela realização de tais debates e consultas públicas”, afirma Kim.
Também fazem parte da Comissão Especial os vereadores Celso Zoppi (PT), Leonora do Postinho (PPS), Reinaldo Chiconi (PMDB) e Valdecir Duzzi (PSDB).
As audiências públicas acontecem a partir das 19h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, e são abertas a toda a população. Na terça (29), será discutido o Projeto de Lei nº 113/2009, que dispõe sobre a implementação e normas das Unidades de Área de Interesse Urbanístico (UAIU). Na quarta (30), o projeto de lei em debate será o de nº 112/2009, que prevê a instituição do Plano Municipal de Segurança Pública.
Mais informações sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município (PDDI) podem ser encontradas no site oficial da Câmara. A página oferece material de suporte para as audiências públicas Além do download dos textos e do comparecimento às audiências públicas, a população interessada pode participar encaminhando dúvidas, sugestões ou comentários para o e-mail pddi@camara-americana.sp.gov.br. Para acessar a seção, clique aqui ou entre no site oficial da Câmara: www.camara-americana.sp.gov.br.
Saiba mais sobre os projetos em discussão:
Unidades de Área de Interesse Urbanístico (UAIU)
As Unidades de Área de Interesse Urbanístico (UAIUs) são áreas identificadas pelo Poder Executivo como deterioradas, mas com grande potencial de desenvolvimento urbanístico, que dependem de investimento para sua revitalização e utilização. No total, o projeto de lei estipula seis UAIUs no município, nas regiões da Praia Azul, Praia dos Namorados, Centro, Carioba, Estrada Municipal Alvim Biasi e bairro Barroca.
Com a delimitação dessas áreas, será possível modificar as permissões de construção e de utilização do solo, visando a reurbanização de locais considerados estratégicos para o município, cujo território ainda disponível para novos loteamentos ou expansão é pequeno. “Americana já está, até certo ponto, estagnada em seu crescimento devido à falta de áreas. A criação dessas Unidades procura amenizar este problema, e a participação da população neste debate é de extrema importância”, ressalta Kim.
Plano Municipal de Segurança Pública
O Plano Municipal de Segurança Pública agrega uma série de ações administrativas tomadas com o objetivo de reduzir os índices de violência no município. Dentre estas ações, destacam-se a administração setorizada das políticas de segurança pública, o aprimoramento e qualificação dos profissionais responsáveis pela execução das referidas ações, a formação e o fortalecimento de redes sociais comunitárias visando à atuação conjunta da Guarda Municipal com a sociedade e a intensificação e ampliação das mediadas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial.
“É notório, face aos problemas socioeconômicos enfrentados pelo país, que Americana vem experimentando um constante crescimento nos índices de criminalidade, de tal forma que o Poder Executivo não pode deixar de demonstrar preocupação e interesse na alteração desta realidade”, afirmou o prefeito Diego de Nadai (PSDB) na apresentação do projeto.
Assessoria de Comunicação

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Publicado em: 30 de setembro de 2009

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Categoria: Notícias da Câmara

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