Após mais de uma hora de discussão, os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com nove votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, durante a sessão realizada nesta quinta-feira (12) no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 196/2009, de autoria do Poder Executivo, que aumenta em 30% os valores venais utilizados para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Segundo o vereador Oswaldo Nogueira (DEM), projeto foi apresentado em urgência para que possa ser aplicado ainda em 2010, já que o Poder Executivo tem sofrido com problemas de arrecadação, graças a um orçamento apertado. “O prefeito nos expôs a preocupação com o próximo ano. Existe uma série de investimentos a serem feitos e precisamos votar favoravelmente porque há a necessidade destes recursos nos cofres públicos”, defendeu.
De acordo com o vereador Capitão Crivelari (PP), o IPTU não sofre reajuste há oito anos, o que chegou a ser considerado renúncia de receita pelo Tribunal de Contas do Estado. “Temos aqui um parecer do TCE que fala sobre a desatualização dos valores de IPTU. Se o próprio Tribunal de Contas sugere o reajuste, não há outra opção senão efetuá-lo”, discursou.
Já o vereador Marco Antonio Alves Jorge (PDT), o Kim, se disse contrário à urgência, por acreditar que o projeto demande mais discussão. Entretanto, reconheceu que o IPTU de Americana encontra-se defasado em relação a outras cidades da região. “Como estudioso da matéria habitacional, creio que o imóvel em Americana tem se valorizado muito e o IPTU não acompanhou essa valorização. Este aumento é importante até mesmo para frearmos a especulação imobiliária”, lembrou.
Por outro lado, o vereador Celso Zoppi (PT) criticou o aumento igualitário para todos os contribuintes. “As porcentagens deveriam ser revistas e a prefeitura deveria aplicar um índice diferenciado. O Executivo teve pressa para aprovar um projeto de anistia e o aumento do IPTU, mas por que não tem pressa no projeto do bom pagador?”, questionou.
Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
Também após discussão polêmica, foi aprovado com nove votos favoráveis e três ausências o projeto de lei nº 198/2009, de autoria do Poder Executivo, que institui a contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP), taxa de limpeza, coleta e remoção de lixo.
A CIP será fixada no valor de R$ 7,00, e será cobrada mensalmente na conta da energia elétrica. Ficarão isentos os contribuintes com consumo de até 140 kW/h por mês. Entretanto, terrenos sem construção também pagarão o tributo, que será cobrado diretamente no IPTU. Já a taxa de limpeza, coleta e remoção de lixo será calculada de acordo com a área do terreno, e cobrada juntamente ao IPTU.
De acordo com o vereador Oswaldo Nogueira, a cobrança da CIP é necessária por se tratar de um serviço público que gera gastos para o Poder Executivo. “Diversas cidades instituíram essa cobrança que tem valor quase simbólico para a população, mas que ajuda substancialmente na arrecadação e nos investimentos da Administração”, afirmou.
O vereador Celso Zoppi, porém, se disse contrário à proposta por não ter sido comprovada a eficácia da contribuição e seu impacto nas cidades onde foi instituída. “Cidades vizinhas, como Santa Bárbara d’Oeste, já possuem até movimento que discute a revogação desta contribuição”, argumentou.
Subvenção ao Seara
Foi aprovado com treze votos favoráveis o projeto de lei nº 196/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a conceder auxílio no valor de R$ 164 mil ao Serviço Espírita de Assistência e Recuperação de Americana (Seara).
Adoção de animais domésticos
Foi aprovado com sete votos favoráveis, dois ausentes e três contrários o projeto de lei nº 159/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a instituir uma política de estímulo a adoção de animais domésticos em Americana.
O vereador Celso Zoppi sugeriu a retirada do projeto, por já existir Lei Municipal de 2007 que trata do mesmo assunto. Entretanto, Oswaldo afirmou que o projeto apresenta novas medidas, que não constam no original.
Oswaldo explicou ainda que o intuito do projeto é promover e estimular a adoção de animais por pessoas responsáveis que possam dar carinho, abrigo, respeito e todos os cuidados que um animal precisa. “É muito importante que o Poder Público auxilie e colabore com as entidades protetoras dos animais, que não medem esforços para salvar animais abandonados e espalhados por todo município”, disse.
Prorrogação de prazo
Foi aprovado por unanimidade o projeto de decreto legislativo nº 34/2009, de autoria dos vereadores Marco Antonio Alves Jorge, Celso Zoppi e Reinaldo Chiconi (PMDB), que prorroga por quatro meses o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo da Comissão Especial de Estudos para acompanhamento do processo de elaboração e discussão participativa das Leis Complementares ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana – PDDI.
Retirada
O projeto de lei nº 121/2009, de autoria do vereador Dr. Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que autorizava o Poder Executivo a conceder redução do IPTU a imóveis dotados de benfeitorias localizados no quadrilátero da Rua Carioba, foi retirado de tramitação a pedido do autor.
Fórum Americana 2020
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de decreto legislativo nº 29/2009, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Fórum Municipal “Americana 2020”. Segundo os autores, vereadores Cauê Macris (PSDB), presidente, Capitão Crivelari, primeiro secretário, e Odair Dias (PV), segundo secretário, o objetivo é promover a discussão dos principais problemas de Americana e delinear a realidade possível para o município na década de 2020. “A intenção fundamental é mobilizar os diversos segmentos da sociedade civil no diagnóstico de problemas municipais da atualidade, buscando a criação de ações e políticas públicas voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e das condições sociais, adotando-se como perspectiva a realidade possível no ano de 2020”, afirmaram os parlamentares.
As propostas de ações e de políticas públicas levantadas durante o Fórum serão encaminhadas aos Poderes da União e do Estado e município, bem como a seus órgãos e instituições. Da mesma forma, ao encerramento dos debates será elaborado um documento oficial em que constarão as conclusões, deliberações e sugestões dos participantes. “Este documento servirá de parâmetro para os futuros Planos Plurianuais, os quais, em última instância, revelam o planejamento organizado pelos administradores para o desenvolvimento da cidade”, complementam.
Fiscalização ambiental
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 177/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente. O convênio estabelece as obrigações do município nos procedimentos de fiscalização e licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.
Conjunto Habitacional Mário Covas
Foi aprovado por unanimidade, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 187/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o recebimento de repasse de verba do Governo do Estado no valor de R$ 120 mil para reforma e modernização da praça pública localizada no Conjunto Habitacional Mário Covas. A Prefeitura irá arcar com os R$ 30 mil restantes para realização da obra.
Centro de Cultura e Lazer
Também incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 186/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 4.854/2009, que definiu verba para compra de equipamentos para o Centro de Cultura e Lazer. A alteração visa a utilização da verba de R$ 350 mil também na reforma do prédio do CCL.
Crédito adicional suplementar
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 190/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 milhão a ser utilizado no custeio das despesas relativas ao cumprimento das políticas da área da Saúde.
APAE
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 193/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor de R$ 310 mil à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana).
Adiados
Foi adiado por dez dias a pedido do vereador Valdecir Duzzi (PSDB) o projeto de lei nº 70/2009, de autoria dos vereadores Adelino Leal (PT), Odair Dias e Leonora do Postinho (PPS), que altera a lei nº 4.239/2005, que dispõe sobre obrigações de agências bancárias em relação aos seus usuários.
Foi adiado por vinte dias a pedido do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim, o projeto de lei nº 112/2009, de autoria do Poder Executivo, que prevê a instituição do Plano Municipal de Segurança Pública.
Também foi adiado por vinte dias a pedido do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim, o projeto de lei nº 113/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a implementação e normas das Unidades de Área de Interesse Urbanístico – UAIU.
O projeto de lei nº 152/2009, de autoria do vereador Capitão Crivelari, que autoriza o Poder Executivo a instituir programas de atividades para os grupos da Melhor Idade de Americana, recebeu segundo pedido de vista do vereador autor.
Já o projeto de lei nº 168/2009, de autoria do vereador Cauê Macris, em que autoriza o Poder Executivo a criar o canil da Guarda Municipal de Americana, recebeu primeiro pedido de vista do vereador autor.
Assessoria de Comunicação
