Câmara Municipal de Americana

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante a sessão realizada nesta quinta-feira (22) no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 170/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que cria o “Portal da Transparência” dentro do site oficial da Prefeitura Municipal de Americana. O objetivo, segundo o parlamentar, é ampliar a divulgação de informações relevantes sobre a Administração.
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“O objetivo do projeto é facilitar o acesso às informações do Executivo. E será online, no portal da Prefeitura na Internet, para que qualquer cidadão possa acessar e saber o que ocorre em nosso município”, argumentou o autor.
O vereador Capitão Crivelari (PP) apresentou uma emenda retirando o caráter autorizativo do projeto, transformando-o em obrigatório. “Os atos da Administração devem ser claros e transparentes. E a Prefeitura deve ser obrigada a fornecer todas as informações aos cidadãos”, destacou o parlamentar.
De acordo com a proposta, o portal deverá disponibilizar informações sobre contratos, convênios, parcerias, pagamentos e repasses efetuados, arrecadação tributária e transferências recebidas. “Vale ressaltar que iniciativa nesse sentido já foi adotada pela Prefeitura Municipal de São Paulo, a qual mantém, à disposição do público, importantes informações relativas às contas da cidade”, complementa Oswaldo.
Repasse aos adolescentes do SOMA
Foi aprovado por unanimidade, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 184/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 2.935/1995 e modifica o valor do repasse efetuado aos adolescentes do SOMA (Serviço de Orientação ao Menor de Americana) em período de estágio na Administração Direta.
De acordo com a nova redação, o valor passa de 66% para 80% do piso salarial constante da Tabela de Salários da Administração Direta. Com o piso atual fixado em R$ 760,70, o repasse atual é de R$ 502,06. Entretanto, como os estagiários recebem mensalmente um salário mínimo (R$ 465,00), o SOMA utiliza apenas o saldo restante de R$ 37,06, valor que, segundo os administradores, não tem sido suficiente para custear as despesas operacionais e de manutenção da entidade.
Com a alteração, o valor repassado será de R$ 608,56 por estagiário, com o SOMA utilizando a quantia de R$ 140,65. “Todos sabem a importância do SOMA no processo educativo social. Esta reivindicação é muito justa”, elogiou o vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT). Dezenas de adolescentes compareceram à sessão para acompanhar a sessão e a votação, assim como os representantes da instituição, entre eles o presidente de honra João Carlos Tomás Tavares, recentemente homenageado na Câmara com o título de cidadão americanense.
Comissão Especial de Acompanhamento
Foi aprovado por unanimidade, com emendas, o projeto de decreto legislativo nº 30/2009, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização da aplicação dos artigos 5º e 6º do Projeto de Lei nº 161/09, que criou quadros de funções em comissão, de nomeação, exoneração e designação em confiança em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal.
A comissão terá como presidente a vereadora Divina Bertalia (PDT) e como membros os vereadores Celso Zoppi (PT), Reinaldo Chiconi (PMDB), Paulo Chocolate (PSC) e Valdecir Duzzi (PSDB). O prazo para o término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo é de um ano.
Semana de Incentivo à Doação de Órgãos
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 131/2009, de autoria do vereador Cauê Macris (PSDB), que propõe a instituição, no calendário oficial de eventos do município, da Semana de Incentivo à Doação de Órgãos. O objetivo é divulgar e conscientizar a população a respeito da importância da doação.
“O transplante de órgãos é a oportunidade que muitos pacientes que se encontram em fase terminal têm para continuarem vivendo com um mínimo de dignidade. Há que se fazer criar na população de Americana, através desta Lei, a cultura da doação. Trata-se de uma questão humanitária”, afirmou Cauê.
De acordo com a proposta, durante a semana serão desenvolvidas campanhas educativas e de conscientização pelas secretarias de Saúde e Educação. As atividades acontecerão anualmente na última semana do mês de setembro, coincidindo com o Dia Nacional de Doação de Órgãos, celebrado em 27 daquele mês.
Estúdio Municipal de Americana
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 145/2009, de autoria do vereador Valdecir Duzzi, que propõe a criação do “Estúdio Municipal de Americana”. O objetivo, segundo o parlamentar, é oferecer suporte aos músicos profissionais e amadores da cidade “para que possam ensaiar seus trabalhos ou gravar seu material artístico musical”, afirma na justificativa.
A proposta é que seja montado um estúdio profissional de música, com infra-estrutura e equipamentos de som que possibilitem a utilização para ensaios e até mesmo gravação de músicas – procedimento muito caro de se realizar.
De acordo com Duzzi, o estúdio deverá impulsionar os músicos locais no mercado musical. “Se estruturado dentro dos padrões profissionais radiofônicos, o estúdio será um grande incentivo cultural a artistas amadores e àqueles que não possuem condições financeiras de realizar o sonho de gravar um CD”, acrescenta.
Denominações
Dois projetos de lei de denominação de vias públicas foram aprovados por unanimidade. O projeto de lei nº 162/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, denomina Estevão Carlos Vicentini via pública localizada no Loteamento Jardim Residencial Dona Rosa.
Já o projeto de lei nº 163/2009, também de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, denomina Lucia Scognamillo Basanella via pública localizada no Loteamento Jardim Residencial Dona Rosa.
Programa “Consciência Ecológica”
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de decreto legislativo nº 23/2009, de autoria do vereador Cauê Macris, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Americana o Programa ‘Consciência Ecológica’. A iniciativa é pioneira entre os Legislativos Municipais e, segundo Cauê, vai ao encontro da postura de transparência e respeito ao cidadão adotada pela Câmara desde o início desta Legislatura. “A preservação do meio ambiente já é uma questão política e a Câmara Municipal tem o dever de dar o exemplo”, comenta na justificativa do projeto.
A principal ação estipulada pelo programa é a separação do lixo gerado pelo Legislativo. Cada sala terá lixeiras especiais para coleta seletiva de papel, plástico, vidro, metais, pilhas ou baterias e resíduos não recicláveis. Os materiais serão separados pelos próprios servidores, durante o descarte do que for utilizado na rotina de trabalho. O lixo reciclável coletado será doado para associações de catadores ou cooperativas localizadas em Americana, após estipulação das normas de doação por Ato da Mesa.
Diploma “atirador destaque do ano”
Foi aprovado por unanimidade, com emendas, o projeto de decreto legislativo nº 25/2009, de autoria do vereador Capitão Crivelari (PP), em que propõe a instituição do diploma de “Atirador Destaque do Ano”, para ser entregue a um dos integrantes da turma de atiradores matriculados no Tiro de Guerra 02-045.
De acordo com a proposta, o “Atirador Destaque do Ano” será escolhido pelo Chefe da Instrução do Tiro de Guerra 02-045 do respectivo ano, que encaminhará anualmente o nome do homenageado à Presidência da Câmara Municipal de Americana na primeira quinzena do mês de outubro. A solenidade para entrega da honraria deverá acontecer na primeira quinzena do mês de novembro de cada ano.
“A homenagem aos atiradores de nosso município, justa e merecida, também visa enaltecer o trabalho desenvolvido pelo Tiro de Guerra 02-045, que desde 1947 presta relevantes serviços à cidade de Americana”, afirma o autor na justificativa do projeto. Crivelari argumenta que a propositura tem ainda o objetivo de reforçar a disciplina, incutindo no jovem o interesse pela instrução cívico-militar e o desenvolvimento do amor à pátria.
Regularização de edificações
Foi aprovado com dez votos favoráveis e três contrários, em redação final, o projeto de lei nº 153/2009, de autoria dos vereadores Marco Antonio Alves Jorge – Kim e Divina Bertalia, que prorroga o prazo da lei 4.767/2008, que dispõe sobre a regularização de edificações e desdobros de lotes.
“Por entendermos que esse projeto é de interesse social e que o prazo previsto na referida lei não obteve a adesão desejada, solicitamos que esse prazo seja estendido para beneficiar o maior número de contribuinte”, afirmaram os autores. Duas emendas foram apresentadas em primeira discussão e aprovadas: o vereador Oswaldo Nogueira (DEM) elaborou emenda limitando o prazo em um ano, vedando novas prorrogações após novo vencimento. Já o vereador Paulo Chocolate (PSC) apresentou emenda que autoriza a divulgação da lei nas faturas das contas do Departamento de Água e Esgoto de Americana.
Crédito adicional suplementar
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 179/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 34 milhões, oriundo do excesso de arrecadação do município, a ser utilizado no pagamento dos funcionários da Administração, no período de outubro a dezembro.
Financiamento do BNDES
Foi aprovado por treze votos favoráveis o projeto de lei nº 181/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de financiamento até o valor de R$ 66.181.011,98 junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para execução de projetos integrantes do Plano de Macrodrenagem do Município. A verba será utilizada na ampliação de sistema de drenagem dos córregos do Parque e São Manoel, na canalização do Córrego do Pylles e na implantação do Parque Linear às margens do Ribeirão Quilombo.
Gruta Dainese
Foi aprovado por treze votos favoráveis o projeto de lei nº 182/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o recebimento de verba de R$ 2 milhões oriunda do Governo do Estado, que será investida na recuperação da Gruta Dainese, “cuja medida constitui antiga aspiração não só da comunidade residente nas imediações, mas da coletividade americanense como um todo”, afirmou o Executivo na exposição de motivos.
Programa de Pagamento de Impostos Atrasados
Foi aprovado por oito votos favoráveis e quatro contrários, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 183/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prorrogação até o dia 30 de dezembro do prazo final para pagamento de débitos com o benefício de redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multa, conforme estipulado na Lei nº 4.839/2009.
Ensino da história de Americana nas escolas
Foi aprovado por unanimidade o substitutivo ao projeto de lei nº 87/2009, de autoria da vereadora Divina Bertalia (PDT), que autoriza a inclusão como atividade curricular, nas escolas da rede municipal, do ensino da história e da legislação do município de Americana.
De acordo com a vereadora, o conhecimento da legislação é imprescindível ao exercício da cidadania. “Ser cidadão pressupõe a exigência de direitos e também o cumprimento de deveres. É no município que vivemos, crescemos, formamos nosso caráter e construímos nossas vidas. Muitas vezes, porém, tomamos conhecimentos de fatos do nosso cotidiano, mas deixamos de entendê-los porque não conhecemos a gênese dos mesmos”, salienta.
Divina disse acreditar ainda que é fundamental conhecer a história da cidade em que se vive. “Americana possui uma belíssima história, repleta de registros de momentos em que a garra, a perseverança e a dedicação de seus personagens possibilitaram o seu desenvolvimento. Assim, ainda que de forma conceitual, serão oferecidas às crianças, aos jovens e aos demais estudantes da rede municipal de ensino, informações e esclarecimentos que certamente ensejarão o engajamento dos mesmos à vida pública e à permanente construção de uma sociedade mais harmoniosa e igualitária”, conclui na justificativa.
Adiados
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Capitão Crivelari o veto parcial ao projeto de lei nº 108/2009, que promoveu uma reestruturação do quadro de empregos do DAE (Departamento de Água e Esgoto de Americana) e uma reorganização administrativa de diversas secretarias.
Foi adiado por sete dias a pedido do vereador Paulo Chocolate o projeto de lei nº 70/2009, de autoria dos vereadores Adelino Leal, Odair Dias e Leonora do Postinho, que altera a Lei nº 4.239/2005, que dispõe sobre obrigações de agências bancárias em relação aos seus usuários.
Recebeu segundo pedido de vista da vereadora Leonora do Postinho (PPS) o projeto de lei nº 101/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que propõe a afixação de placa informativa nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Americana.
Assessoria de Comunicação

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Publicado em: 22 de outubro de 2009

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Categoria: Notícias da Câmara

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