Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante a sessão realizada nesta quinta-feira (29) no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, o projeto de decreto legislativo nº 32/2009, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Acompanhamento da qualidade do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Americana e do cumprimento da Lei nº 4.384, de 26 de julho de 2006.
A comissão terá como presidente o vereador Capitão Crivelari (PP) e como membros os vereadores Reinaldo Chiconi (PMDB), Divina Bertalia (PDT), Leonora do Postinho (PPS), Odair Dias (PV), Paulo Chocolate (PSC) e Valdecir Duzzi (PSDB). O prazo para o término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo é de seis meses.
De acordo com Crivelari, a comissão irá avaliar a qualidade do serviço de transporte público oferecido à população, levantando os problemas, discutindo suas soluções e apresentando sugestões ao Executivo e às empresas concessionárias. “Esta é uma grande oportunidade de tornar públicas as necessidades do usuário de transporte coletivo. Vamos andar de ônibus e checar se as reclamações procedem. Cada vez que montamos uma comissão, percebemos uma melhora muito grande e será assim novamente”, afirmou o parlamentar.
O vereador Paulo Chocolate (PSC), membro da comissão, lembrou que utilizou o serviço de transporte coletivo nos últimos dias para avaliar o índice de satisfação da população. “Sabemos que há muitas reclamações quanto à cobertura nos pontos de ônibus, os horários das linhas, e creio que com esta comissão poderemos acompanhar a questão mais de perto e chegar a uma solução”, argumentou.
Veto
Foi acatado com doze votos favoráveis o veto parcial ao projeto de lei nº 108/2009, que promoveu uma reestruturação do quadro de empregos do DAE (Departamento de Água e Esgoto de Americana) e uma reorganização administrativa de diversas secretarias. Foram vetados os artigos 57 a 61 do texto, que criavam um total de 107 cargos, e o artigo 66, que modificava a remuneração do emprego de Chefe de Gabinete. De acordo com o Executivo, o veto foi motivado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que suspendeu a vigência do Anexo III.
Placa informativa
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 101/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que propõe a afixação de placa informativa nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Americana.
De acordo com a proposta, as placas deverão conter os seguintes dizeres: “O usuário do sistema público de saúde possui o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação”.
Portal da Transparência
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de lei nº 170/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que cria o “Portal da Transparência” dentro do site oficial da Prefeitura Municipal de Americana. O objetivo, segundo o parlamentar, é ampliar a divulgação de informações relevantes sobre a Administração.
“O objetivo do projeto é facilitar o acesso às informações do Executivo. E será online, no portal da Prefeitura na Internet, para que qualquer cidadão possa acessar e saber o que ocorre em nosso município”, argumentou o autor.
De acordo com a proposta, o portal deverá disponibilizar informações sobre contratos, convênios, parcerias, pagamentos e repasses efetuados, arrecadação tributária e transferências recebidas. “Vale ressaltar que iniciativa nesse sentido já foi adotada pela Prefeitura Municipal de São Paulo, a qual mantém, à disposição do público, importantes informações relativas às contas da cidade”, complementa Oswaldo.
Comissão Especial de Acompanhamento
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de decreto legislativo nº 30/2009, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização da aplicação dos artigos 5º e 6º do Projeto de Lei nº 161/09, que criou quadros de funções em comissão, de nomeação, exoneração e designação em confiança em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal.
A comissão terá como presidente a vereadora Divina Bertalia (PDT) e como membros os vereadores Celso Zoppi (PT), Reinaldo Chiconi (PMDB), Paulo Chocolate (PSC) e Valdecir Duzzi (PSDB). O prazo para o término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo é de um ano.
Repasse ao SOMA
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei nº 184/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 2.935/1995 e modifica o valor do repasse efetuado aos adolescentes do SOMA (Serviço de Orientação ao Menor de Americana) em período de estágio na Administração Direta.
De acordo com a nova redação, o valor passa de 66% para 80% do piso salarial constante da Tabela de Salários da Administração Direta. Com o piso atual fixado em R$ 760,70, o repasse atual é de R$ 502,06. Entretanto, como os estagiários recebem mensalmente um salário mínimo (R$ 465,00), o SOMA utiliza apenas o saldo restante de R$ 37,06, valor que, segundo os administradores, não tem sido suficiente para custear as despesas operacionais e de manutenção da entidade. Com a alteração, o valor repassado será de R$ 608,56 por estagiário, com o SOMA utilizando a quantia de R$ 140,65.
Estúdio Municipal de Música
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de lei nº 145/2009, de autoria do vereador Valdecir Duzzi, que propõe a criação do “Estúdio Municipal de Americana”. O objetivo, segundo o parlamentar, é oferecer suporte aos músicos profissionais e amadores da cidade “para que possam ensaiar seus trabalhos ou gravar seu material artístico musical”, afirma na justificativa.
A proposta é que seja montado um estúdio profissional de música, com infra-estrutura e equipamentos de som que possibilitem a utilização para ensaios e até mesmo gravação de músicas – procedimento muito caro de se realizar.
De acordo com Duzzi, o estúdio deverá impulsionar os músicos locais no mercado musical. “Se estruturado dentro dos padrões profissionais radiofônicos, o estúdio será um grande incentivo cultural a artistas amadores e àqueles que não possuem condições financeiras de realizar o sonho de gravar um CD”, acrescenta.
Semana de Incentivo à Doação de Órgãos
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei nº 131/2009, de autoria do vereador Cauê Macris (PSDB), que propõe a instituição, no calendário oficial de eventos do município, da Semana de Incentivo à Doação de Órgãos. O objetivo é divulgar e conscientizar a população a respeito da importância da doação.
“O transplante de órgãos é a oportunidade que muitos pacientes que se encontram em fase terminal têm para continuarem vivendo com um mínimo de dignidade. Há que se fazer criar na população de Americana, através desta Lei, a cultura da doação. Trata-se de uma questão humanitária”, afirmou Cauê.
De acordo com a proposta, durante a semana serão desenvolvidas campanhas educativas e de conscientização pelas secretarias de Saúde e Educação. As atividades acontecerão anualmente na última semana do mês de setembro, coincidindo com o Dia Nacional de Doação de Órgãos, celebrado em 27 daquele mês.
Denominações
Dois projetos de lei de denominação de vias públicas foram aprovados por unanimidade. O projeto de lei nº 162/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, denomina Estevão Carlos Vicentini via pública localizada no Loteamento Jardim Residencial Dona Rosa.
Já o projeto de lei nº 163/2009, também de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, denomina Lucia Scognamillo Basanella via pública localizada no Loteamento Jardim Residencial Dona Rosa.
Adiados
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Celso Zoppi (PT) o projeto de decreto legislativo nº 29/2009, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Fórum Municipal “Americana 2020”.
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Odair Dias (PV) o substitutivo ao projeto de lei nº 115/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que institui em Americana o Grupo de Bombeiros Mirins.
O projeto de lei nº 122/2009, de autoria do vereador Capitão Crivelari, que autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Histórico e Geográfico de Americana (IHGA), foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Reinaldo Chiconi (PMDB) o projeto de lei nº 128/2009, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge - Kim, que autoriza a Prefeitura Municipal fornecer de forma gratuita aos servidores públicos municipais a vacina contra o vírus Influenza.
O projeto de lei nº 139/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, para a população, banheiros químicos removíveis durante a realização de feiras livres, de artes e de artesanatos no Município, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Odair Dias.
O projeto de lei nº 157/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que dispõe sobre o processo educacional da criança e do adolescente no Ensino Fundamental, foi adiado por dez dias a pedido da vereadora Divina Bertalia.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Celso Zoppi o projeto de lei nº 159/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a instituir uma política de estímulo a adoção de animais domésticos em Americana.
Assessoria de Comunicação
