Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante a sessão realizada nesta quinta-feira (01) no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 173/2009, que altera o grupo salarial e a quantidade de vagas do emprego de auxiliar de desenvolvimento infantil no Quadro de Empregos da Prefeitura Municipal.
O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. Antes da votação, os vereadores se reuniram com professoras e representantes do Executivo para conversarem sobre a proposta. Segundo o vereador Oswaldo Nogueira (DEM), a urgência era necessária para corrigir o grupo salarial das professoras. “Este problema está penalizando essas professoras, que merecem o nosso reconhecimento”, declarou. No projeto, as auxiliares têm alterado o grupo salarial do seis para o treze, além de ser alterado também o número de 61 para 201 empregos.
“A alteração do grupo salarial e a extensão do benefício de promoção, previstos no projeto, visam estabelecer, em parte, uma situação de igualdade entre os ocupantes do emprego de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil com os ocupantes do emprego de Professor de Creche”, afirmou o Executivo na exposição de motivos.
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 172/2009, de autoria do Poder Executivo, que revoga os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 4.493/2007, que tratava também da questão das auxiliares. Entretanto, a lei foi objeto de ação de inconstitucionalidade, e sua revogação foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Cessão de rua a empresa
Foi rejeitado por falta de quorum, com oito votos favoráveis e cinco contrários, o projeto de lei nº 144/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a desafetação de área que especifica e autorizava o Poder Executivo a cedê-la à Empresa Tinturaria e Estamparia Primor Ltda., mediante a celebração de contrato de concessão de uso. A área de 1.368,08m² de que trata o projeto de lei nº 144/2009 compreende a Travessa Domingos de Jesus, no bairro Jardim Santa Mônica, entre a Avenida da Saudade e a Rua André Rebouças.
O vereador Marco Antonio Alves Jorge (PDT), o Kim, solicitou o adiamento do projeto por trinta dias para adequação ao Estatuto das Cidades, mas o adiamento foi rejeitado e o projeto foi discutido por mais de uma hora. Já na discussão do projeto, Kim destacou o fato de ser membro do Conselho Nacional das Cidades e que não poderia votar favoravelmente, já que segundo o Artigo 52 do Estatuto das Cidades o prefeito municipal poderia ser acusado de improbidade administrativa em um caso como este.
Já o vereador Celso Zoppi (PT) citou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre um caso semelhante em Mairiporã, no interior do estado. “Não sou contra por ser contra. A própria Lei de Uso e Ocupação do Solo de Americana veda essa prática”, afirmou, lembrando que a desafetação de área pública é considerada ilegal perante as constituições Federal e Estadual. “Não se pode dar outra destinação”, completou.
Problemas na linha férrea do município
Foi aprovado por unanimidade o projeto de decreto legislativo nº 27/2009, de autoria Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Estudos sobre os assuntos entre a ALL – América Latina Logística e o município de Americana. A comissão foi criada atendendo a requerimento de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSC) e terá como membros, além de Chocolate, como presidente, os vereadores Capitão Crivelari (PP), Celso Zoppi (PT), Leonora do Postinho (PPS), Odair Dias (PV), Valdecir Duzzi (PSDB) e Marco Antonio Alves Jorge (PDT), o Kim . O prazo para elaboração de relatório conclusivo dos trabalhos é de seis meses.
De acordo com o parlamentar, diversos moradores de Americana estão insatisfeitos com a empresa e pedem providências. A principal solicitação é o cumprimento da lei municipal que determina o cercamento de toda a faixa da malha férrea que atravessa a cidade. “A população é a maior prejudicada. Constantemente ocorrem descarrilamentos de vagões com vazamento de cargas que ficam apodrecendo no chão e servem de criadouro de bichos, colocando em risco a vida dos moradores que residem próximos à linha férrea, além da poluição sonora e o estrangulamento do sistema viário”, afirma.
Denominações
Quatro projetos de lei que dão nome a ruas e praças de Americana foram aprovados por unanimidade, em primeira discussão:
O projeto de lei nº 147/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, denomina Professora Iolanda Calil Trevizam a Rua B, localizada na Vila São Pietro.
O projeto de lei nº 148/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, denomina André Lopes Scamatti a Rua C, localizada na Vila São Pietro.
O projeto de lei nº 149/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, denomina José Maria Machado a praça pública ladeada pela Rua dos Sabiás e Rua dos Canários, na Vila Mathiensen.
E o projeto de lei nº 150/2009, de autoria do vereador Dr. Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), denomina Regina Célia Urban Tasinafo a praça pública localizada na Rua Marília, no Parque Novo Mundo.
Placa informativa nas unidades de saúde
Foi aprovado por unanimidade, com emenda, o projeto de lei nº 123/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que propõe a afixação, no Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), de placas indicativas de atendimento com a inscrição “O funcionamento deste estabelecimento de saúde é financiado pelos seus impostos”.
De acordo com o parlamentar, a placa deverá ser afixada em local de fácil visibilidade, preferencialmente nas recepções. “É sabido que os recursos para financiar o SUS são arrecadados através dos impostos e contribuições destinados à Seguridade Social (saúde, previdência social e assistência social). Porém, às vezes, o cidadão comum, ao utilizar o serviço público, não tem conhecimentos dos seus direitos”, afirma Oswaldo.
Remissão de débitos
Foi aprovado com oito votos favoráveis e quatro abstenções, em redação final, o projeto de lei nº 140/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a conceder remissão de 80% das dívidas de ISSQN de empresas, instituições e cooperativas atuantes na prestação de serviços de saúde. A remissão refere-se apenas aos impostos já inscritos na Dívida Ativa e gerados até 2007.
Adiados
Foi adiado por trinta dias a pedido da vereadora Divina Bertalia o substitutivo ao projeto de lei nº 45/2009, de autoria do vereador Adelino Leal, que veda a prática do nepotismo na Administração Municipal.
O substitutivo ao projeto de lei nº 120/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que inclui no calendário do município a Semana da Cultura Evangélica, recebeu primeiro pedido de vista do vereador Paulo Chocolate.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Dr. Antonio Carlos Sacilotto o projeto de lei nº 128/2009, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge - Kim, que autoriza a Prefeitura Municipal fornecer de forma gratuita aos servidores públicos municipais a vacina contra o vírus Influenza.
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Reinaldo Chiconi o projeto de lei nº 145/2009, de autoria do vereador Valdecir Duzzi, que propõe a criação do “Estúdio Municipal de Americana”.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Celso Zoppi o projeto de lei nº 153/2009, de autoria dos vereadores Marco Antonio Alves Jorge – Kim e Divina Bertalia, que prorroga o prazo da lei 4.767/ 2008, que dispõe sobre a regularização de edificações e desdobros de lotes.
Assessoria de Comunicação
