PDFU - Audiências Públicas sobre o Projeto de Lei nº 108/2018

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUSSÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE AMERICANA

 

Sugestões ao projeto deverão ser encaminhadas para o e-mail: pdfu@camara-americana.sp.gov.br

 

  • ARQUIVOS

Emendas ao PL 108/2018 protocoladas até 22/10: Clique aqui para visualizar.

Emendas ao PL 108/2018 protocladas até 14/11: Clique aqui para visualizar.

Emenda ao PL 108/2018 protocolada em 21/11: Clique aqui para visualizar.

 

Para acessar o texto do Projeto de Lei nº 108/2018 que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU, e dá outras providências.” e emendas protocoladas até 17/10/2018, às 17h, clique aqui.

 

Para acessar o comparativo entre o PDFU atual e as alterações propostas pelo PL nº 108/2018, clique aqui.

 

Para acessar o texto da Lei Municipal nº 5.997, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana / PDDI, e dá outras providências.”, clique aqui.

 

Para acessar o texto da Lei Municipal nº 5.998, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU, e dá outras providências.”, clique aqui.

 

Para acessar o texto da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, clique aqui.

  

  • AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

O Decreto Legislativo n.º 805 de 04 de maio de 2017, constituiu Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre o PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO – PDDI e PLANO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO E URBANISTICO – PDFU.

 

A constituição desta Comissão se deu, principalmente, por conta da exigência legal constante da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, que em seus artigos 2º, 40, § 4º e incisos, e 43, prevê a obrigatoriedade da gestão democrática e participativa da cidade.

 

Portanto, a Câmara Municipal, através do trabalho desta Comissão, dará cumprimento a esse dispositivo legal através da realização de audiências públicas objetivando a leitura integral, a interpretação formal além de colher e sistematizar as sugestões e propostas apresentadas pelos diferentes segmentos da sociedade civil.

 

Em 30/08/2018 foi remetido para essa Casa de Leis pelo Poder Executivo o Projeto de Lei nº 108/2018 que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU, e dá outras providências.”

 

Segundo o § 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade, cabe, não somente ao Poder Executivo, mas igualmente ao Poder Legislativo a promoção de audiências públicas no processo de elaboração e fiscalização do Plano Diretor.

 

Além das audiências públicas realizadas em 03/10/2018 e 24/10/208, serão ainda realizadas as seguintes audiências, para a discussão do referido projeto de lei e suas emendas:

 

Data: 20/11/2018 - a partir das 19 (dezenove) horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”

Praça Divino Salvador, nº 05, Americana-SP

Tema: Projeto de Lei nº 108/2018 que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU, e dá outras providências” e emendas protocoladas.

 

Data: 23/11/2018 - a partir das 19 (dezenove) horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”

Praça Divino Salvador, nº 05, Americana-SP

Tema: Projeto de Lei nº 108/2018 que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU, e dá outras providências.” e emendas protocoladas.

  

Toda a população está convidada a participar das audiências públicas e exercer seu fundamental papel na gestão democrática da cidade.