Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante a sessão realizada nesta quinta-feira (6) no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, dois projetos de lei complementar ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). As proposituras foram discutidas em audiência pública realizada em março na Câmara Municipal: o projeto de Lei nº 211/2009, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e o projeto de Lei nº 212/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Uso do Solo no município de Americana.
A discussão foi polêmica e durou aproximadamente duas horas. A sessão chegou a ser suspensa para reunião dos vereadores na sala Décio Vitta, em busca de um entendimento sobre as emendas apresentadas aos projetos (clique aqui para acessar a lista completa das emendas, na página especial do PDDI no site da Câmara). O vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT), presidente da Comissão Especial de Estudos para acompanhamento do processo de elaboração e discussão participativa das leis complementares ao PDDI, solicitou a retirada de uma emenda apresentada pelo vereador Oswaldo Nogueira (DEM) ao projeto de lei sobre o EIV, que determinava a alteração, por decreto municipal, das autorizações para realização de atividades econômicas.
“No EIV, será estipulado se uma atividade pode ou não ser enquadrada em um certo local. Um ato simples de decreto poder mudar esta situação, sem conhecimento público ou discussão na Câmara, é perigoso”, afirmou. Houve entendimento entre os parlamentares e a emenda foi retirada, sendo aprovada a emenda que estabelece a modificação apenas por lei municipal.
Alterações em fundos municipais
Foi aprovado por sete votos favoráveis, cinco contrários e uma ausência o projeto de Lei nº 219/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei nº 3.895/2003, que criou o Fundo Municipal do Aeroporto.
Foi aprovado por sete votos favoráveis e seis contrários o projeto de Lei nº 220/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei nº 4.184/05, que criou o Fundo Municipal da Rodoviária. As proposituras redistribuem os valores recolhidos em ambos os fundos, alocando-os nas secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Transportes Viários, respectivamente.
Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios
Foi aprovado por sete votos favoráveis e cinco contrários, com destaque, o projeto de lei nº 55/2010, de autoria do Poder Executivo, que institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo.
Adiados
Foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Odair Dias (PV) o projeto de Lei nº 41/2009, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (PSDB), que altera a Lei n° 4.584/2007, que disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior no município de Americana.
Foi adiado por quarenta e cinco dias a pedido do suplente de vereador em exercício Nivaldo Barão (PPS) o projeto de Lei nº 78/2009, de autoria do vereador Odair Dias, que dispõe sobre a criação do “passe-atleta” para os alunos inscritos nas escolinhas municipais.
Recebeu terceiro pedido de vista do vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim o projeto de Lei nº 112/2009, de autoria do Poder Executivo, que prevê a instituição do Plano Municipal de Segurança Pública.
Foi adiado por vinte dias a pedido do vereador Reinaldo Chiconi (PMDB) o substitutivo ao projeto de Lei nº 125/2009, de autoria do vereador Odair Dias, que dispõe sobre a proibição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas à base de polietileno ou derivado de petróleo, substituindo-as por sacos de lixo ecológicos ou compostáveis e sacolas ecológicas ou compostáveis.
oi adiado por trinta dias a pedido do vereador Adelino Leal (PT) o projeto de Lei nº 21/2010, de autoria do vereador Valdecir Duzzi, que autoriza o Executivo a conceder isenção de IPTU e taxa de lixo a pessoas portadoras de enfermidades graves.
Foi adiado por trinta dias a pedido da vereadora Divina Bertalia (PDT) o projeto de Lei nº 24/2010, de autoria dos vereadores Celso Zoppi (PT), Reinaldo Chiconi e Divina Bertalia, que altera a Lei nº 4.930/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município.
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Odair Dias o projeto de lei nº 29/2010, de autoria do Poder Executivo, que institui o projeto socioeducativo “Plantando para o Futuro” no município de Americana.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Capitão Crivelari (PP) o projeto de Lei nº 40/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado e delegação de competências estaduais para a execução de serviços de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Capitão Crivelari o projeto de Lei nº 56/2010, de autoria do Poder Executivo, que cria o sistema de recursos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta do município de Americana.
O projeto de Lei nº 60/2010, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que institui no calendário oficial de eventos do município de Americana o Dia da Mobilização para a Limpeza Urbana no Município, foi adiado por dez dias a pedido do vereador autor.
Assessoria de Comunicação