Jean Mizzoni pede informações sobre planejamento orçamentário para aplicação da “Lei Descongela”
O vereador Jean Mizzoni (Agir) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações da prefeitura sobre o planejamento orçamentário para aplicação da “Lei Descongela”, que trata do pagamento aos servidores públicos de benefícios interrompidos durante a Pandemia da Covid-19, como anuênios, triênios, quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio.
No documento o parlamentar demonstra preocupação sobre de que maneira a administração municipal fará a aplicação da lei, que autoriza o pagamento retroativo dos benefícios interrompidos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
De acordo com Mizzoni, a norma possibilita, na prática, o reconhecimento de efeitos financeiros retroativos, o que representa impacto direto e potencialmente elevado sobre as finanças municipais, especialmente porque não houve previsão de transferência de recursos federais vinculados à implementação da medida. “Embora o reconhecimento de direitos legalmente assegurados aos servidores públicos seja legítimo e inquestionável, a aplicação da norma federal transfere aos municípios a responsabilidade integral pelo custeio, criando um cenário de elevado risco fiscal, com possibilidade de comprometimento do equilíbrio orçamentário, da capacidade de investimento e da manutenção de serviços públicos essenciais”, comenta.
“Nesse contexto, torna-se imprescindível compreender de forma técnica, transparente e antecipada como o município de Americana pretende aplicar a Lei Complementar, quais os impactos financeiros estimados, quais estratégias administrativas e jurídicas serão adotadas para mitigar riscos e como será preservado o princípio da responsabilidade fiscal, sem prejuízo aos direitos dos servidores”, conclui Mizzoni.
O autor pergunta se a administração municipal já iniciou estudos técnicos e financeiros para avaliar o impacto da aplicação da lei ; se há uma estimativa preliminar do impacto orçamentário da medida; e se a prefeitura possui expectativa para o prazo da apresentação do projeto de lei específico à Câmara Municipal para regulamentar a forma de aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 no âmbito local, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros questionamentos.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário durante a sessão ordinária de terça-feira (20). Se aprovado, será encaminhado ao Poder Executivo para resposta.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação