Professora Juliana pede informações sobre fiscalização e monitoramento de renúncia de receitas em Americana
A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara municipal de Americana solicitando informações da prefeitura sobre a fiscalização e monitoramento de renúncia de receitas no município de Americana.
No documento, a parlamentar explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal pressupõe a ação planejada e transparente da gestão fiscal, evitando riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
“Temos em nossa cidade políticas importantes de renúncia de receita, como o PROMAIE e o I9 Americana. Essas medidas preveem a isenção de vários impostos para empreendimentos industriais e startups que vierem a se instalar ou desenvolver atividades em nosso município. Mas o regramento dessas políticas exige, muitas vezes, contrapartidas do empreendedor, como metas de vagas de emprego fornecidas na cidade. Quero entender como a prefeitura realiza a fiscalização dessas contrapartidas e sobre estudos que embasem a decisão da prefeitura de conceder as isenções de impostos, além de outras informações, o que é fundamental para avaliar a eficácia e efetividade dessas isenções”, afirma Juliana.
No requerimento, a parlamentar pergunta em relação ao período de janeiro 2021 a agosto 2024, qual o montante de renúncia fruída, considerando a estimativa e/ou mensuração de valores renunciados e seu respectivo beneficiário; se foi elaborado relatório de avaliação sobre a efetividade da renúncia fruída; quais foram as estratégias apresentadas pela secretaria de Desenvolvimento Econômico voltadas a garantir melhorias no processo de planejamento em relação a política de renúncias de receitas para melhorar a promoção da competitividade e fomento ao desenvolvimento econômico; e se foram realizados estudos pelas áreas técnicas competentes aos segmentos econômicos afetados, bem como análises e informações de natureza fiscal e sob responsabilidade da secretaria da Fazenda.
O requerimento foi discutido e votado pelos vereadores em Plenário durante a sessão ordinária de terça-feira (2) e se aprovado será encaminhado ao Poder Executivo para resposta.