Malheiros propõe lei que condiciona aprovação de novos empreendimentos à capacidade de fornecimento de água

Publicado em: 07 de fevereiro de 2019

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O vereador Vagner Malheiros (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei complementar em que propõe que novos loteamentos e condomínios residenciais, bem como desmembramentos e desdobros para empreendimentos residenciais multifamiliares, sejam aprovados apenas após a emissão de certidão pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) de que há capacidade para fornecimento de água.

 

De acordo com a proposta, a certidão deverá atestar a capacidade de captação, tratamento, reserva e abastecimento de água superior a 20% do consumo verificado na média dos três meses de maior consumo registrado no período dos doze últimos meses. Segundo o parlamentar, o objetivo é evitar a aprovação de loteamentos que impactem negativamente o abastecimento de água devido à impossibilidade técnica de fornecimento pelo DAE.

 

“Americana passa por uma crise no fornecimento de água às residências, devido à incapacidade técnica em captar e armazenar esse bem essencial, sendo necessário realizar rodízio de abastecimento entre as regiões da cidade. Diante de tal situação emergencial, fica inviável a aprovação de novos empreendimentos imobiliários que, concretamente, irão impactar na atual e precária rede de fornecimento de água”, expõe.

 

Ainda segundo Malheiros, a lei teria o prazo de vigência de cinco anos e já foi adotada com sucesso em outras cidades. “A medida, bem sucedida em outros municípios onde foi adotada, visa evitar o aumento no consumo de água tratada fornecida pelo DAE de Americana frente à sua impossibilidade técnica em atender a atual demanda no consumo”, conclui.

 

O projeto de lei complementar será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores, em plenário, durante sessão ordinária.


Escrito por: Coordenadoria de Comunicação

Categoria: Vagner Malheiros

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