Comissão de Transportes questiona regulamentação da lei de transporte por aplicativos

Publicado em: 07 de fevereiro de 2019

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Os vereadores Gualter Amado (PRB), Maria Giovana (PC do B) e Thiago Martins (PV), respectivamente presidente e membros da comissão permanente de Meio Ambiente, Transporte e Comunicação da Câmara Municipal de Americana, protocolaram na secretaria da Casa um requerimento em que pedem informações ao Poder Executivo sobre a regulamentação da lei municipal nº 6.044/2017, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte realizado a partir de acesso a plataformas tecnológicas.

 

No documento os parlamentares relatam que, embora a lei tenha sido promulgada em 2017, ainda não foi regulamentada por decreto. “A legislação está em vigor há quase dois anos, tendo sido alvo de várias discussões e até mesmo audiência pública. Contudo, sua regulamentação através de decreto do Poder Executivo é necessária para garantir sua eficácia”, apontam.

 

A comissão pergunta no requerimento por que a lei não foi regulamentada por decreto e se existe prazo para a regulamentação. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (7).


Escrito por: Coordenadoria de Comunicação

Categoria: Comissões

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